Segurança viária: o que determina a LEI?

Trecho da apresentação utilizada na Audiência Pública: Mobilidade Urbana e Segurança Viária, realizada em 09/12/2016 na Câmara Municipal de Niterói, convocada pelos movimentos/coletivos Mobilidade Niterói, Niterói Para Pessoas e Pedal Sonoro e atendida pelos vereadores Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e Daniel Marques (PV).

NOTA: Nesta importante atividade, com exceção de uma porta-voz da NitTrans, nenhuma das autoridades municipais convidadas compareceu à audiência.

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Lei Federal 9.503 de 23/09/1997

Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por PESSOAS, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito, em CONDIÇÕES SEGURAS, é um DIREITO DE TODOS e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao SNT darão prioridade em suas ações à DEFESA DA VIDA, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

Os órgãos e entidades componentes do SNT RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do DIREITO do trânsito seguro.

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PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA/PNMU Lei Federal 12.587 de 01/03/2012

Princípios do PNMU:

ACESSO dos cidadãos ao transporte público coletivo;

GESTÃO DEMOCRÁTICA e CONTROLE SOCIAL do planejamento e avaliação da PNMU;

SEGURANÇA nos deslocamentos das PESSOAS;

Justa distribuição dos BENEFÍCIOS E ÔNUS decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

EQUIDADE no uso do ESPAÇO PÚBLICO de circulação, vias e logradouros.

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Diretrizes do PNMU:

PRIORIDADE dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

INTEGRAÇÃO entre os modos e serviços de transporte urbano.

Objetivos do PNMU:

Consolidar a GESTÃO DEMOCRÁTICA como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

 

SMU e Prefeitura desconsideram pedestres e ciclistas como parte do trânsito

A Prefeitura de Niterói, através da Secretaria de Urbanismo e Mobilidade, protagonizou um espetáculo dantesco durante um encontro com a sociedade para debater possíveis alterações no trânsito de Icaraí.

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Logo na chegada, por volta de 19h20, cidadãos, representantes de entidades, jornalistas e até mesmo um vereador que atenderam à convocação da prefeitura, encontravam-se barrados por seguranças do Clube Central. Estes, alegavam superlotação do espaço e que estariam cumprindo ordens (mas não disseram de quem). Após discussões acaloradas e um princípio de tumulto, todos conseguiram entrar, inclusive acompanhados pelo Xerife do Trânsito de Niterói – Coronel Paulo Afonso Cunha, presidente da NitTrans – e sua trupe.

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Durante a apresentação do PLANO ICARAÍ feita pela Secretária Verena Andreatta e o sub-secretário Renato Barandier, ficou claro que tal projeto ignora o artigo primeiro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao limitar o entendimento do trânsito aos modos motorizados:

“Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais (…)”

Após a apresentação dos gestores, seguiu-se um debate desorganizado e de baixíssimo nível técnico, em que os principais temas eram: tráfego de coletivos, estacionamento, táxis x Uber e (pasmem!) a construção de novo túnel de 150m no coração de Icaraí, cuja principal justificativa é tratar-se de um “projeto de mais de 100 anos”.

PEDESTRES E CICLISTAS: ZERO!

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Ao contrário da questão do pedestre, o tema bicicleta somente surgiu após a fala de um representante do Pedal Sonoro e ainda fomos obrigados a escutar da Secretária Verena Andreatta um falso pedido de desculpas por “se esquecer” deste tema durante sua apresentação.

Também houve participações contundentes de moradores e acadêmicos, com críticas e perguntas sobre aspectos chaves do plano. Estas questões, como de praxe, não foram respondidas pelos representantes da prefeitura.

O Coronel Paulo Afonso Cunha, ao usar da palavra, fez média com os taxistas (ao contrário dos ciclistas, presentes em grande número) proferindo um rápido discurso anti-Uber, seguido de sua biografia como militar e ainda questões filosóficas absolutamente desconexas com o tema do encontro. Devido a duração de seus devaneios, sua palavra foi devidamente cassada pelos presentes com a ajuda da Verena. Num segundo momento, quando a secretária tentou passar a palavra novamente ao coronel/filósofo, este foi hostilizado e impedido de usar da palavra, para a alegria geral do encontro.

Por volta de 21h10, com diversas pessoas inscritas ainda por se manifestarem, o encontro foi sumariamente encerrado pela mestre de cerimônia (também autoridade máxima de Educação para o Trânsito em Niterói) Priscila Rocha da NitTrans. Esta atitude unilateral e desrespeitosa com os presentes desagradou a todos, gerando revolta em alguns participantes. Sim, o clima esquentou!

A situação ficou insustentável e beirou o ridículo quando a MC tentou passar a palavra ao secretario executivo e ex-vice-prefeito Axel Grael que acabara de chegar ao local. Imediatamente, diante de tal absurdo, a maioria das pessoas deixou o auditório. Até o momento, não sabemos se Axel falou, o que ele teria dito e, muito menos, se alguém o escutou.

A cada dia que passa fica mais claro que estas atividades promovidas pela Prefeitura de Niterói são verdadeiros engodos que têm como único objetivo mascarar o autoritarismo e a incompetência desta gestão, sugerindo diálogo e participação popular, a fim de validar suas políticas.