TransOceânica x Legislação

Para além de todas as questões que envolveram o projeto da TransOceânica e a construção do túnel Charitas-Cafubá como empréstimos, licenças ambientais e desapropriações sem o devido diálogo com a sociedade, finalmente, após duas inaugurações, parte significativa da obra foi entregue.

No entanto, novamente a Prefeitura de Niterói inverte as prioridades determinadas pela legislação, relegando o transporte público e os modais ativos para segundo plano, priorizando o transporte individual motorizado.

O sistema BHLS está previsto para operar apenas em 2018, a redução da tarifa e o aumento da capacidade da operação hidroviária em Charitas continuam sem definição e boa parte das estruturas cicloviárias ainda não foram entregues e alguns trechos concluídos apresentam graves problemas de segurança. Diante disto, como era de se esperar, o trânsito não apresentou nenhuma melhora significativa.

A LEI FEDERAL É CLARA, CRISTALINA:

“Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.”

(Plano Nacional De Mobilidade Urbana / PNMU – Lei 12.587 de 01/03/2012

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

“Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida.”

(Código de Trânsito Brasileiro / CTB – Lei 9.503 de 23/09/1997)

O Pedal Sonoro, juntamente com outras iniciativas e associações, tem questionado sistematicamente o poder público sobre os riscos a que estão submetidos os ciclistas, sobretudo nos acessos ao túnel e nas vias da Região Oceânica. Como de costume, quando algum gestor municipal retorna nossos questionamentos, as respostas geralmente são evasivas e nenhuma providência efetiva é tomada.

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sinalização de emergência realizada por ciclistas (facebook)

Neste contexto, devido à falta de transparência e de diálogo, só nos resta acompanhar o desenrolar deste processo através da imprensa e as informações não são nada animadoras:

Procurada, a assessoria da Prefeitura municipal informou que a sinalização vertical e horizontal indicando mão única nas duas galerias do túnel, para impedir bicicletas seguindo em direções contrárias, ainda não foi instaladas. Em relação aos trechos ainda sem ciclovia, o Executivo pontuou que “toda a TransOceânica, de Charitas ao Engenho do Mato, terá ciclovia nos dois sentidos. A implantação da ciclovia segue o cronograma da obra”. Enquanto isso, os bicicletários prometidos para a Região Oceânica de Niterói seguem sem definição sobre locais e início de construção.  (O Fluminense, 15/05/17)

PRIMEIRA VÍTIMA GRAVE

No último Dia das Mães (domingo, 18/05/17), menos de duas semana após o início da operação do túnel, um ciclista teve seu abdômen perfurado devido a uma estrutura inacabada e exposta da grade de proteção da ciclovia nos acessos do Cafubá. SAIBA MAIS

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O colega chegou a ter indicação de cirurgia, acabou levando 15 pontos mas, felizmente, passa bem.

Imediatamente após o incidente (não confunda com acidente) o devido reparo foi realizado na estrutura.

Perguntamos:

Até quando a Prefeitura de Niterói seguirá descumprindo as leis?

Até quando o Poder Legislativo e o Ministério Público serão coniventes com tamanho absurdo?

Sempre necessitaremos de vítimas para que alguma atitude seja tomada a fim de garantir a segurança de quem pedala em nossa cidade?

 

 

 

 

 

Segurança viária: o que determina a LEI?

Trecho da apresentação utilizada na Audiência Pública: Mobilidade Urbana e Segurança Viária, realizada em 09/12/2016 na Câmara Municipal de Niterói, convocada pelos movimentos/coletivos Mobilidade Niterói, Niterói Para Pessoas e Pedal Sonoro e atendida pelos vereadores Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e Daniel Marques (PV).

NOTA: Nesta importante atividade, com exceção de uma porta-voz da NitTrans, nenhuma das autoridades municipais convidadas compareceu à audiência.

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Lei Federal 9.503 de 23/09/1997

Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por PESSOAS, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito, em CONDIÇÕES SEGURAS, é um DIREITO DE TODOS e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao SNT darão prioridade em suas ações à DEFESA DA VIDA, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

Os órgãos e entidades componentes do SNT RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do DIREITO do trânsito seguro.

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PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA/PNMU Lei Federal 12.587 de 01/03/2012

Princípios do PNMU:

ACESSO dos cidadãos ao transporte público coletivo;

GESTÃO DEMOCRÁTICA e CONTROLE SOCIAL do planejamento e avaliação da PNMU;

SEGURANÇA nos deslocamentos das PESSOAS;

Justa distribuição dos BENEFÍCIOS E ÔNUS decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

EQUIDADE no uso do ESPAÇO PÚBLICO de circulação, vias e logradouros.

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Diretrizes do PNMU:

PRIORIDADE dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

INTEGRAÇÃO entre os modos e serviços de transporte urbano.

Objetivos do PNMU:

Consolidar a GESTÃO DEMOCRÁTICA como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.