Segurança viária: o que determina a LEI?

Trecho da apresentação utilizada na Audiência Pública: Mobilidade Urbana e Segurança Viária, realizada em 09/12/2016 na Câmara Municipal de Niterói, convocada pelos movimentos/coletivos Mobilidade Niterói, Niterói Para Pessoas e Pedal Sonoro e atendida pelos vereadores Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e Daniel Marques (PV).

NOTA: Nesta importante atividade, com exceção de uma porta-voz da NitTrans, nenhuma das autoridades municipais convidadas compareceu à audiência.

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Lei Federal 9.503 de 23/09/1997

Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por PESSOAS, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito, em CONDIÇÕES SEGURAS, é um DIREITO DE TODOS e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao SNT darão prioridade em suas ações à DEFESA DA VIDA, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

Os órgãos e entidades componentes do SNT RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do DIREITO do trânsito seguro.

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PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA/PNMU Lei Federal 12.587 de 01/03/2012

Princípios do PNMU:

ACESSO dos cidadãos ao transporte público coletivo;

GESTÃO DEMOCRÁTICA e CONTROLE SOCIAL do planejamento e avaliação da PNMU;

SEGURANÇA nos deslocamentos das PESSOAS;

Justa distribuição dos BENEFÍCIOS E ÔNUS decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

EQUIDADE no uso do ESPAÇO PÚBLICO de circulação, vias e logradouros.

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Diretrizes do PNMU:

PRIORIDADE dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

INTEGRAÇÃO entre os modos e serviços de transporte urbano.

Objetivos do PNMU:

Consolidar a GESTÃO DEMOCRÁTICA como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

 

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